Brazil

State Party: yes
Date signed: Feb. 7, 2000
Date ratified: June 20, 2002

National Legislation

Constitution of the Federative Republic of Brazil
Código Penal Militar
Código de Processo Penal
Código Penal
Lei n°2.889, de 1 de Outubro de 1956 - Define e pune o crime de genocídio
Constituição da República Federativa do Brasil

Coverage

View relevant provisions here.